Vereadores aprovam prorrogação da Lei da Anistia até 2021. Prefeito deve sancionar

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje, quarta-feira (17/6), o projeto que prorroga a validade da Lei de Regularização Imobiliária até o dia 31 de março de 2021. O texto foi assinado coletivamente pelos 55 vereadores e foi aprovado por unanimidade, de forma simbólica. Segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

A Lei de Regularização Imobiliária (17.202/2019), também conhecida como Lei da Anistia, entrou em vigor no dia primeiro de janeiro e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março. Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas, a Prefeitura de São Paulo publicou decreto que adiava esse prazo por 90 dias.

O vencimento do prazo está próximo, em 30 de junho, e como a crise de saúde permanece, a Câmara avaliou ser necessário um prazo maior para a regularização dos imóveis.

A Lei de Regularização Imobiliária permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. A expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem suas residências ou estabelecimentos comerciais.

Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.

Para imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, é preciso apresentar declaração do proprietário, com documentação assinada por responsável técnico, mas tudo feito de forma digital. Os demais imóveis seguem os trâmites normais.

Para oferecer mais tempo ao contribuinte, o PL aprovado pelo Legislativo paulistano dá permissão ao Executivo Municipal para prorrogar o prazo de solicitação do Certificado de Regularização Imobiliária para o ano que vem. O presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB), explicou que a proposta foi coletiva.

“Eu fiz o questionamento para os vereadores que queriam a autoria desse texto, na forma do seu Substitutivo, e todas as respostas foram favoráveis. Não teve um vereador que mostrou contrário. Por isso, o Substitutivo vai em nome dos 55 vereadores”, falou Tuma.

Com a aprovação, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

Vereadores

No encaminhamento da votação, vereadores falaram sobre a aprovação do PL. O vereador Milton Leite (DEM) disse que o projeto é importante, já que por causa do período de quarentena muitas pessoas não conseguiram solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária. “Esse projeto dá a oportunidade até 31 de março (de 2021) de que todos os cidadãos possam até lá regularizar seus imóveis”.

O vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) fez referência à ex-vereadora Marta Costa, autora do projeto original. “Aproveito para cumprimentar a deputada estadual Marta Costa, que oportunizou a votação desse importante projeto”.

Para o líder da bancada do PT na Casa, vereador Alfredinho (PT), “o projeto é importante para a cidade, principalmente para as pessoas pobres da periferia”.

Favorável ao Projeto de Lei, o líder da bancada do PSDB na Câmara, vereador Gilson Barreto (PSDB), disse que “o projeto tem um significado muito grande para a cidade. Aproveito para parabenizar o parlamento municipal de São Paulo”.

A vereadora Noemi Nonato (PL) também se posicionou. “Encaminho o meu voto favorável a esse projeto tão importante para a cidade de São Paulo”. O vereador Camilo Cristófaro (PSB) utilizou a Tribuna do Plenário para falar sobre o projeto. “Apoio integralmente a chance de os cidadãos terem o tempo de regularizar seus imóveis”.

Outro parlamentar que se manifestou foi o vereador Rodrigo Goulart (PSD). “Além de um trabalho pela cidade, uma homenagem a nossa querida, hoje, deputada estadual Marta Costa, do PSD. Encaminho votação favorável”.

Por meio de chamada de vídeo, o vereador Celso Giannazi (PSOL) defendeu a proposta. “Votamos sim por conta das pessoas da periferia que serão beneficiadas, que são quase 150 mil”.

O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) parabenizou os parlamentares pela iniciativa. “A gente sabe que é um momento de pandemia, de muito receio. É claro que os prazos vão chegando, se acumulando, e é por isso que a bancada do PSC vota favoravelmente”.

Também favorável, o vereador Paulo Frange (PTB) disse que o PL “é importantíssimo para a cidade. Parabéns à Câmara por esse momento e pela atitude de votar rapidamente esse projeto”.

O vereador Mario Covas Neto (PODEMOS) encaminhou voto a favor do projeto. “A bancada do PODEMOS vota favoravelmente. Parabéns a todos, parabéns a Câmara”.

Os vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Gilberto Natalini (PV) e Rinaldi Digilio (PSL) também pediram a palavra para manifestarem voto favorável ao Projeto de Lei.

Câmara Municipal