Lei Cidade Limpa tem 16 anos: o que é proibido?

Até hoje, há recorrentes debates sobre as regras rígidas para fazer publicidade nas ruas paulistanas. Os letreiros de fachadas têm limite de tamanho, os outdoors foram banidos, banners e faixas que poluíam os céus da cidade, emporcalhavam postes, também desapareceram. Há normas até mesmo para distribuição de panfletos em via pública. O excesso de publicidade, além de provocar sujeira e poluição visual, não representava benefícios para a cidade.

Agora, toda publicidade externa é regulamentada e boa parte dela – como os anúncios em relógios e pontos de ônibus – geram recursos para a Prefeitura.

Todos esses avanços vieram com a Lei Cidade LImpa que, essa semana, completou 16 anos. Embora até hoje aconteçam debates prevendo algumas flexibilizações na lei,por enquanto as normas continuem iguais.

Cidade Limpa é o nome conhecido da Lei nº 14.223, de 2006, que tem como principal medida de regulamentação da publicidade em espaços públicos. Antes, a cidade era tomada por divulgações e propagandas desordenadas e de todos os tamanhos. As avenidas recebiam outdoors enormes e havia uma disputa entre empresas por espaços de divulgação para suas marcas.

Segundo a Prefeitura, o objetivo da Lei foi tornar a cidade mais harmônica e segura, facilitar o deslocamento de pessoas e veículos e estimular o acesso aos serviços de interesse coletivo. Uma vez organizada, a paisagem torna-se um importante indutor de desenvolvimento econômico, atraindo turistas e investimentos.

A Prefeitura ainda defende que a Lei Cidade Limpa não acabou com a publicidade, apenas regulamentou. Desde então, o anúncio de marcas nas vias públicas só é permitido nos mobiliários urbanos, equipamentos autorizados a ocupar o espaço público, mediante concessão da Prefeitura de São Paulo, por oferecerem benefícios à cidade. São os casos dos abrigos de ônibus e relógios, cuja instalação e manutenção são custeadas com as propagandas.

“São Paulo conseguiu mostrar a sua história, a sua arquitetura e a sua identidade com a remoção das grandes peças que escondiam as suas construções”, afirma Regina Monteiro, arquiteta e presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) da cidade de São Paulo.

O Centro Histórico de São Paulo é uma das regiões mais beneficiadas com a sanção da Lei. A região da Sé era caracterizada pela presença de painéis enormes de anúncios. Já as empenas cegas (fachadas laterais sem janelas) de prédios no Minhocão, por exemplo, eram tomadas por grandes anúncios.

Após 16 anos da vigência da Lei, esses espaços passaram a receber painéis de grafite executados por artistas nacionais e internacionais, democratizando o acesso à cultura e as manifestações artísticas na cidade, de forma gratuita.

Comissão

Para analisar o que pode ser inserido na paisagem da cidade, existe a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), formada por membros do poder público e da sociedade civil, que se reúne, ao menos bimestralmente, para debater o tema. O conteúdo de um grafite é considerado anúncio? Esculturas podem ser colocadas durante um mês numa praça? A fachada digital de um prédio pode exibir determinada mensagem? Esses são alguns dos casos avaliados pela Comissão.

A CPPU também produziu, ao longo do tempo, uma série de resoluções para esclarecer dúvidas e casos omissos da aplicação da Lei Cidade Limpa.

Por exemplo, em maio deste ano foi regulamentada a inserção de marcas e logotipos de patrocinadores em mesas, cadeiras e guarda-sóis de bares e restaurantes participantes do Projeto Ruas SP a fim de viabilizar a iniciativa; em 2020, com o surgimento da pandemia, a CPPU dispensou de aprovação a divulgação de cartazes para a campanha de enfrentamento ao novo coronavírus; e em, 2019, foram definidas regras para a comunicação visual de bicicletas e em estações vinculadas aos serviços de compartilhamento em São Paulo, que emergiram forte na cidade naquele ano.

Dúvidas

Está montando um novo comércio? Quer colocar um banner promocional na fachada? Vai pintar alguma fachada de forma diferente ou quer implantar um painel de led?

No site da Prefeitura há um manual com todas as regras e tira dúvidas sobre a lei.

Acesse em: bit.ly/3CjUdP7

Precisa tirar dúvidas sobre a Lei ou quer saber como consultar a CPPU? Acesse o site da SMUL – www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/; ligue (11) 3113-7786 ou encaminhe um e-mail para cppu@prefeitura.sp.gov.br