Justiça autoriza retomada da revisão da Lei de Zoneamento

A Justiça havia determinado a suspensão da revisão da Lei de Zoneamento, em andamento na Câmara, mas na noite dessa quinta o Tribunal de justiça de São Paulo liberou a retomada do debate. Essa legislação define regras para o crescimento e funcionamento da cidade, ou seja, determina que tipo de comércio e construção pode ter em cada bairro, em cada rua da cidade.

A revisão parcial da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento, vem acontecendo por meio de audiências públicas na Câmara dos Vereadores, mas sob críticas de associações de moradores e urbanistas que questionam a velocidade em que os debates ocorrem e com críticas ao que definem como abetura excessiva a construtoras, facilitando a especulação imobiliária.

Depois de anunciada a suspensão, o presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), e o relator da revisão, vereador Rodrigo Goulart (PSD), informaram que o Legislativo paulistano vai recorrer da decisão judicial que travou a tramitação da proposta.

O presidente do colegiado comentou sobre a determinação feita na liminar para que a Câmara Municipal realize ao menos uma Audiência Pública para cada uma das Subprefeituras da cidade. Ele salientou que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores determina pelo menos duas Audiências Públicas durante a tramitação do projeto, ou seja, quantidade que já foi ultrapassada, já que foram realizadas até o momento 27 debates sobre a revisão da Lei de Zoneamento.

“Infelizmente, houve a suspensão da tramitação do projeto, mas não tenho dúvidas que a Justiça tomará uma decisão para que a gente continue a tramitação. Foram várias outras decisões favoráveis pelo mesmo tipo de questionamento sobre a tramitação. Tenho certeza que muito em breve nós retornaremos com esse projeto, com esse debate, com a participação popular, ouvindo e trazendo para o texto as demandas, as sugestões e as críticas de toda a população da cidade de São Paulo”, salientou Goulart.

O relator da revisão também destacou alguns que até terça-feira foram realizadas 27 Audiências Públicas, com 1.202 pessoas presentes que assinaram a lista de presença e 748 contribuições, sendo 266 manifestações verbais, 69 contribuições por escrito e 413 contribuições pelo hotsite da revisão da Lei de Zoneamento.

Nova decisão

A reversão da decisão que havia interrompido a tramitação do projeto de lei da revisão do Zoneamento aconteceu na noite de quinta-feira, 7/12.

“A decisão do TJ reforça a postura da Câmara de total cumprimento da lei na tramitação do projeto. Estamos desde o início garantindo que a discussão ocorra com ampla transparência e participação popular”, diz o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União).

O PL que trata da revisão da Lei de Zoneamento, foi encaminhado à Câmara Municipal e protocolado no dia 4 de outubro. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), que foi discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho.