Como construir ou reformar legalmente?

Muita gente inicia uma construção ou reforma sem saber se pode ser alvo de fiscalizações e multas por parte da Prefeitura. Será que seu imóvel está em uma região onde será permitido o uso comercial? Será que existe algum patrimônio histórico da cidade nas redondezas, o que poderia dificultar a regularização pretendida? Será que o próprio imóvel tem restrições a obras?
Toda grande reforma, que não seja apenas de manutenção do imóvel, ou seja, que mude a estrutura ou planta, precisa ser aprovada antecipadamente. A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelece diferentes restrições em função do tipo de atividade a ser desenvolvida e a zona de uso onde está localizado o imóvel. A maior parte dessas informações está na Ficha Técnica, documento emitido pelo Departamento de Cadastro Setorial (CASE) da SEHAB.
Agora, para facilitar o acesso às informações que permitem reformas, a Prefeitura lançou um “Manual de Licenciamento de Projetos”, um guia destinado a todos os habitantes da cidade de São Paulo que desejam construir ou reformar um imóvel.
Com este material, todos poderão entender como funcionam as principais etapas do processo de licenciamento de projetos, assim como esclarecer diversas dúvidas.
O manual está disponível para download no site da Prefeitura, no link http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/planejamento

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