Cidade volta a debater regras de zoneamento

O que é a Lei de Zoneamento? Importantíssima, essa legislação define que tipos de negócios e moradias pode haver em cada região da cidade. Depois de concluir a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE), a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), convida a população a participar, neste mês de agosto, de cinco audiências públicas para conhecer e discutir a Minuta Final de Projeto de Lei da Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), mais conhecida como Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016).

Os encontros já estão sendo realizados e o primeiro deles foi nessa quinta, 17, sobre a zona sul da capital. Haverá ainda outros agendados para os dias 19, 21, 22 e 23 deste mês. Todos serão virtuais. Para participar, o munícipe deverá acessar o link do Microsoft Teams correspondente a cada debate. Todos os links estão disponíveis no Gestão Urbana (acesse em tinyurl.com/4vux2rd3). As audiências públicas também serão transmitidas no canal da SMUL no Youtube. Por este canal, a população somente poderá assistir às audiências.

Importante destacar que, desde o dia 4 de agosto, os munícipes podem visualizar a Minuta Final da Revisão Parcial do Zoneamento e enviar contribuições ao texto através da plataforma on-line Participe+. O prazo para participar através deste canal se encerra em 25 de agosto. Acesse a consulta em tinyurl.com/26jbebnb.

Revisão Parcial da Lei de Zoneamento

A Revisão Parcial da LPUOS tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.

Em maio, o Município havia apresentado uma primeira versão de Minuta Final para a Revisão do Zoneamento, considerando o projeto de lei (PL 127/2023) elaborado pelo Executivo para a Revisão Intermediária do PDE. Diante da aprovação na Câmara Municipal de um projeto substitutivo para os ajustes no Plano Diretor, houve a necessidade por parte da Prefeitura de apresentação de uma nova Minuta Final para a Revisão da Lei de Zoneamento.

Concluídos os debates com a sociedade, o Projeto de Lei para a Revisão Parcial da LPUOS será encaminhado à Câmara Municipal.

Processo participativo

De 2017 a 2019, foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei. Depois de trabalhos internos, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª Minuta de Projeto de Lei com proposta de ajustes para a LPUOS. Esse texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados (CMPU, CTLU e CMH) e audiências públicas regionalizadas.

Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados.

Em maio de 2023, a Prefeitura apresentou a primeira versão da Minuta Final da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento em audiência pública devolutiva e em reuniões com os colegiados Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CLTU). A proposta considerava o projeto de lei (PL 127/2023) encaminhado pelo Munícipio à Câmara Municipal, em março deste ano, para a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE).

No mês de agosto de 2023, a Prefeitura apresenta à sociedade civil uma nova Minuta Final adequada à legislação vigente. .