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Construção e Reforma

Veradores vão votar Plano Municipal de Habitação

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Foi encaminhado à Câmara Municipal o projeto de lei que institui o novo Plano Municipal de Habitação da cidade de São Paulo.
Dividido em três linhas programáticas, ele norteia as ações e medidas a serem adotadas no âmbito das políticas habitacionais pelos próximos 16 anos. No eixo Serviço de Moradia Social, estão previstos atendimentos à demanda por moradia transitória, oriunda de frentes de obras públicas e situações emergenciais e de vulnerabilidade.
Na linha Provisão de Moradia estão os atendimentos definitivos, ou seja, a construção de novas unidades, em especial habitações de interesse social, para beneficiar a população mais pobre. O terceiro eixo, Intervenção Integrada em Assentamentos Precários, define os territórios marcados pela precariedade habitacional e urbana na cidade como áreas prioritárias para a política habitacional, indo além do conceito de reurbanização de favelas.
O plano prevê ainda a revisão quadrienal de metas e projeções, além da ampliação da participação social na construção da política de moradia, com o fortalecimento de instâncias como o Conselho Municipal de Habitação. Desde o início da atual gestão, foram viabilizadas mais de 55 mil unidades habitacionais, e o município investiu cerca de R$ 700 milhões em desapropriação de terras para a construção de moradias populares.

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