Terrenos no Jabaquara deverão ter uso ou serão desapropriados

O Plano Diretor Estratégico da cidade instituiu, especialmente após sua revisão concluída este ano, uma série de instrumentos para garantir avanços na cidade. Entre eles, está a garantia de um direito constitucional – o uso social da propriedade. Em outras palavras, a Prefeitura quer garantir que os imóveis tenham finalidade e que não fiquem abandonados, vazios ou sem utilidade, voltados apenas para garantir a valorização do bem.
Ontem, dia 30, a Prefeitura divulgou a primeira lista de imóveis que terão o IPTU majorado caso os proprietários não apresentem um plano de uso deles e que seja efetivamente implantado nos próximos quatro anos.
Por enquanto, a maioria das propriedades relacionadas é constituída de prédios abandonados no centro da cidade e terrenos em Zonas Especiais de Interesse Social. Ou seja, são áreas que poderão ser usadas na construção de conjuntos habitacionais para população de baixa renda, principamente em regiões onde estejam em andamento Operações Urbanas.
É o caso do Jabaquara, onde está em andamento a Operação Urbana Água Espraiada. O bairro vizinho da Cidade Ademar também contará com projeto habitacional dentro do programa federal Minha Casa Minha Vida.
Na listagem apresentada esta semana, com 78 imóveis identificados como ociosos, dois terrenos na Rua Carlos Carra, na região da Vila Santa Catarina, foram incluídos.
A notificação será feita pessoalmente aos proprietários, que terão prazo para comprovar que o imóvel cumpre sua função ou explicar motivos legais que impeçam o cumprimento.
Eles deverão protocolar em um ano pedido de parcelamento ou edificação e depois terão até dois anos para apresentar iniciar a obra. Se a construção existe mas não é utilizada, o prazo é aplicado para a comprovação de uso do imóvel.
Se os prazos forem descumpridos, serão aplicadas as alíquotas progressivas de IPTU: aumento anual até atingir 15% do valor venal do imóvel. Após cinco anos a Prefeitura poderá desapropriar com pagamento em títulos da dívida pública.
“A lei foi construída para não valer a pena especular. Valer a pena dar uma destinação para o imóvel de acordo com a lei de uso e ocupação. Tudo foi construído para não se chegar nem a tributar, sobretaxar nem desapropriar, mas sim para que o proprietário dê uma destinação. É antieconômico não fazer nada”, afirmou.
O conceito da função social do imóvel implica no entendimento de que a propriedade deve ser efetivamente exercida em benefício da sociedade e não apenas dos interesses de seu dono.
A ociosidade de terrenos ou prédios, quando localizados em regiões com infraestrutura adequada, pode causar efeitos prejudiciais ao seu entorno (como a degradação e o abandono) e também a toda cidade, porque diminui a oferta de áreas aptas à urbanização ou utilização, com consequente encarecimento dos imóveis e afastamento da população.

Prefeito assina decreto que confere nova regulamentação à notificação para Parcelamento, Edificação e Utilização

Jabaquara discutirá zoneamento

Incentivo a habitações sociais na periferia e desenvolvimento  na Vila Guarani são propostas apresentadas

As subprefeituras de Cidade Ademar, Jabaquara, Lapa e Jaçanã receberão neste sábado (1º), das 9h às 13h, oficinas da revisão participativa da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, promovidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Nelas, a população poderá discutir as propostas apresentadas pelo poder público para o novo zoneamento da cidade. Todas as sugestões serão registradas em formulários e posteriormente divulgadas no site Gestão Urbana.
O mapa acima mostra que a Prefeitura pretende incentivar o desenvolvimento econômico de áreas ao redor de corredores comerciais como as avenidas Engenheiro George Corbisier e Armando Arruda Pereira, especialmente nas áreas próximas às estações de metrô. São as áreas em azul escuro no mapa. Elas também surgem ao longo do córrego Água Espraiada no trecho onde deverá ser construída a ligação viária entre a Avenida Jornalista Roberto Marinho e a Rodovia dos Imigrantes.
A mesma proposta de adensamento e desenvolvimento é apontada para o bairro de Vila Guarani. Já a vizinha Cidade Vargas, representada em amarelo no mapa, continuaria uma área estritamente residencial, ou seja, conforme já previa o Plano Diretor, não poderá haver prédios nem estabelecimentos comerciais novos no bairro.
Já para a região mais periférica, várias áreas surgem como Zonas Especiais de Interesse Social, que são terrenos que devem ser destinados à construção de habitação popular, inclusive para atender a população removida de favelas durante a Operação Urbana Água Espraiada.
O mapa com legenda está disponível no endereço http://migre.me/mA9S0
Lei de Zoneamento
A Lei de Zoneamento divide o território em porções denominadas como zonas e cada uma delas reúne um conjunto de regras para um determinado local. E é com base nessas regras que a Prefeitura autoriza a construção de edifícios e a instalação de novas atividades nos bairros, neste caso por meio de alvarás e licenças de funcionamento.
A audiência pública da Subprefeitura do Jabaquara será no CEU Caminho do Mar – Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 5241.
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