TCM emite alertas sobre mudanças no Plano de Metas da Prefeitura

Em sessão plenária realizada na quarta-feira (26/4), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo emitiu dois alertas para a Prefeitura de São Paulo a respeito de temas que trazem preocupação ao colegiado. O primeiro dele é sobre a alteração no Programa de Metas 2021/2024, publicada em 18/4 e comunicada por meio de coletiva de imprensa em 24/4. O segundo sobre o pagamento de precatórios, especialmente no que diz respeito ao não pagamento de dívidas do município e à incapacidade de zerar o déficit até 2029, considerando o aumento dos valores, o saldo devedor e a correção monetária.

Os alertas são instrumentos legais usados pelo TCMSP para que o Poder Executivo preste esclarecimentos sobre processos em andamento e observe as normas legais, compromissos e decisões anteriores na continuidade de seus atos em cada caso em questão.

Programa de Metas

Sobre a alteração no Programa de Metas, o conselheiro e presidente do TCMSP, Eduardo Tuma, apontou que ‘que as alterações abarcam mais de 55% do total de ações’ e suprimiu ‘as justificativas técnicas para, entre outras modificações, retirar o compromisso de implementação de escolas, piscinões, terminais e corredores de ônibus, entre outros’.

No alerta emitido pelo plenário, os conselheiros concordaram em questionar a Prefeitura de São Paulo sobre ‘a necessidade de melhor explicitação e justificativa das alterações promovidas’, especialmente considerando que o Plano Diretor Estratégico do município, que serve de base para as Metas, ainda está em fase de audiências públicas, tramitando na Câmara dos Vereadores.

Eles pedem explicações sobre ‘o impacto das alterações propostas pelo Executivo Municipal’ e os ‘eventuais riscos para a Municipalidade da exclusão ou modificação de metas inicialmente elencadas’. Eles consideram para a decisão de emitir o alerta o escopo do Plano Anual de Fiscalização previsto para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo em 2023, que prevê a análise das Funções de Governo em Transportes, Educação e Urbanismo, ‘áreas que abrangem alterações no Plano de Metas que impactam nos resultados finais ora pactuados com a sociedade – a saber: a retirada de compromisso da construção de escolas, piscinões, corredores de BRT e terminais de ônibus, a exclusão da meta de vias atendidas por ônibus municipais, a redução do índice de mortes no trânsito, a redução de carga orgânica lançada no reservatório Guarapiranga e a cobertura vegetal da cidade’.

Para além das contas, o Tribunal tem como responsabilidade fiscalizar a atuação específica dos atos do Poder Execuivo e da gestão municipal em áreas temáticas que mudam e se alternam ano a ano. Esse tipo de verificação é chamado ‘funções de governo’. A análise constará na análise de contas da Prefeitura Municipal de São Paulo relativa ao corrente ano. O relator em 2023 é o conselheiro Domingos Dissei. Em 2023, Transportes, Educação e Urbanismo são áreas que terão análise mais detalhada do TCMSP.

PRECATÓRIOS

O conselheiro Maurício Faria apresentou outra requisição, também aprovada como alerta, sobre o pagamento de precatórios por parte da Prefeitura de São Paulo. Ele apontou que a Subsecretaria de Controle Externo do TCMSP concluiu que a expectativa de pagamento da Prefeitura, o caixa atual para os precatórios e a previsão de fluxo futuro apresentam inconformidades.

Na prática, a equipe de auditoria sustenta que o compromisso da Prefeitura em dispender 3,6% da Receita Corrente Líquida ‘não é suficiente para que a dívida total de precatórios seja quitada até 2029’, como prevê a prefeitura. Eles afirmam ainda que ‘o saldo da conta judicial relativo aos precatórios com acordos diretos manteve-se elevado (R$ 1,5 bilhão) e que já deveria ter sido utilizado para o pagamento dos acordos já firmados’.

As conclusões da Subsecretaria de Controle Externo apontam ainda um ‘aumento de R$ 1 bilhão no saldo da dívida total de precatórios, principalmente em razão da inscrição de novos precatórios’, especialmente pela correção monetária imposta no momento do pagamento.

Neste sentido, os conselheiros decidiram encaminhar um ofício ao Poder Executivo Municipal alertando que o percentual de pagamento pretendido até 2029 não será alcançado com o valor atual dos precatórios.
Eles alertam também para a ‘necessidade da Procuradoria Geral do Município, como órgão jurídico responsável pelo tema, buscar junto ao TJSP a quitação parcial dos precatórios’, considerando os acordos já firmados.