Revogado decreto que cedia área do antigo Doi-Codi ao Exército

Uma vitória foi conquistada recentemente com o tombamento do prédio na rua Tutóia, onde funcionava o antigo Doi-Codi, departamento de repressão na época da Ditadura Militar. Mas, os integrantes da Comissão da Verdade Rubens Paiva ainda queriam conquistar a revogação de um decreto dde 1979 que cedia aquela área ao Exército. Esta semana, uma nova vitória se concretizou.
No dia 18, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo número 6 de 2012, de autoria do Deputado Estadual Adriano Diogo, que revoga a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Tutóia, 921, na Vila Mariana, dada pelo Governo do Estado de SP ao Ministério do Exército.
O deputado relata que no ano em que foi instituído o Ato Institucional número 5 (AI-5), que na prática intensificou a tortura e a censura no país, foi instalada o prédio da Tutóia a Operação Bandeirantes (OBAN), que coordenava o um sistema repressivo a partir do Exército e articulado com aparatos policiais.
Foi um projeto piloto e semi-clandestino envolvendo as forças de repressão que, por seu êxito em São Paulo, terminou por ser aplicado em várias capitais do país sob a forma dos Destacamentos de Operações de Informação dos Centros de Operações de Defesa Interna (DOI/CODI).
O imóvel seria cedido formalmente ao Exército, pelo governo do estado, dez anos depois: em agosto de 1979. O objetivo era que ali se consolidasse o funcionamento do Centro de Operações de Defesa Interna DOI/CODI de São Paulo, que entrou para a histórica como um dos mais violentos centros clandestinos de detenção e tortura da ditadura militar brasileira.
A iniciativa da cessão teve o apoio do governador da época, Roberto Costa de Abreu Sodré, do Secretário de Segurança Pública, Hely Lopes Meireles, do General José Canavarro Pereira, comandante do II Exército, e dos Comandantes do VI Distrito Naval e da 4ª Zona Aérea.
Com o término da ditadura militar, em 1985, o Doi Codi e a OBAN foram extintos, mas o decreto de cessão de uso permaneceu em vigor até os dias atuais. Atualmente, ali funciona o 36º Distrito Policial e, recentemente, mas a intenção da Comissão da Memória é que o espaço venha a se transformar em um museu e espaço cultural para relembrar os horrores da ditadura.
Para o deputado Adriano Diogo, “não se podia entender como, passados quase 50 anos do golpe militar, nenhum dos Governadores, cujos mandatos transcorreram após o retorno do regime democrático, preocupou-se em revogar este Decreto. Agora, no entanto, pode-se comemorar a revogação forma desse Decreto, pela relevância simbólica e política dessa medida.
O deputado, que preside a comissão da Verdade estadual, avalia que a medida é especialmente oportuna, por conta do ato que será realizado dia 31 de março no imóvel da Vila Mariana, sob o tema “Ditadura Nunca Mais: 50 anos do Golpe no Brasil”, com apoio de mais de uma centena de entidades ligadas aos direitos humanos.

Decreto, que vigorava desde 1979, cedia área da 36 DP, na Vila Mariana