Prefeitura dá descontos para pagamento de dívidas

Já está valendo o PPI – Programa de Parcelamento de Dívidas 2021 da Prefeitura, que  permite aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o município com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, até 31/12/2020.

O ingresso no PPI deve ser feito pela internet, no endereço ppi.prefeitura.sp.gov.br, até o dia 29 de outubro.

A ação contempla inclusive os atrasos que estejam protestados ou em cobrança judicial (execução fiscal).

Não poderão ser incluídos no PPI 2021 as multas ambientais, contratuais, saldos de parcelamentos administrados pela Secretaria da Fazenda (exceto aqueles celebrados com fundamento no artigo 1º da Lei 14256/06) e débitos do Simples Nacional.

Descontos

Para os débitos tributários (ISS, IPTU, ITBI, taxas) o desconto é de 85% dos juros de mora e de 75% da multa e se o débito ainda não estiver em cobrança judicial, 75% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única. Em caso de parcelamento, o desconto é de 60% do valor dos juros, 50% da multa e, quando o débito não estiver em cobrança judicial, de 50% dos honorários advocatícios.

Já para os débitos não tributários, como as multas de Subprefeitura, por exemplo, o desconto é de 85% sobre juros e multa e se o débito não estiver em execução fiscal, 75% dos honorários advocatícios, para o pagamento em parcela única.

Para o pagamento parcelado, o desconto é de 60% dos juros e multa e, quando o débito não estiver em execução fiscal, 50% dos honorários advocatícios. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoa jurídica. As parcelas são corrigidas pela taxa SELIC e acrescidas de juros de 1% ao mês.

O Decreto 60.357, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, foi publicado no Diário Oficial de São Paulo no dia 02/07 e pode acessado na íntegra no site http://www.legislação.prefeitura.sp.gov.br.

Senha Web

Para aderir ao PPI basta acessar o Portal do PPI 2021 sem qualquer necessidade de atendimento presencial, apenas com o uso da senha web.

A Senha Web é um sistema parecido como uma chave eletrônica, com a qual você pode acessar diversos sistemas restritos da Prefeitura. Esta chave também é útil para as pessoas que são MEI (Microempreendedor Individual), já que é necessária para emitir a Nota Fiscal Eletrônica.

Desde o ano passado, o processo de cadastramento e desbloqueio da senha web é realizado on line. Saiba mais em: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3939