Leilão Água Espraiada é suspenso

A Prefeitura confirmou, no último sábado, 26, que está suspensa a realização do 1º leilão da 6ª distribuição de títulos de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE), programada para 8 de março, na sede da B3. A decisão foi tomada em decorrência de cautelar do Tribunal de Contas do Munícipio (TCM).

A Prefeitura ainda informou que prestará, por meio da SP Urbanismo,  todos os esclarecimentos necessários ao TCM.

O Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) havia referendidado, por unanimidade, o novo despacho do conselheiro relator Roberto Braguim com a decisão de revogar a  autorização  para a continuidade do primeiro leilão da sexta distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC), emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da São Paulo Urbanismo, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. A decisão foi tomada na  sessão plenária realizada na quarta-feira (23/2).

Segundo o Tribunal, a nova medida apresentada pelo conselheiro relator foi amparada em apontamentos da auditoria do TCMSP, que verificou o descumprimento da condicionante descrita no seu despacho anterior de retomada, que autorizava o  prosseguimento do certame desde que o reajuste  dos CEPACs, com valor mínimo individual fixado em R$ 2.175,37, nos moldes indicados pelo Órgão Fiscalizador do TCMSP, acolhido pela Origem, passasse pela revisão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, da Comissão Normativa de Legislação Urbanística e do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada, conforme determina a legislação municipal vigente.

O despacho anterior autorizando a retomada do leilão foi apresentado pelo relator em sessão realizada no dia 2 de Fevereiro, antes da republicação do novo edital, no último dia 8 próximo passado. No entanto, sua decisão não foi apreciada naquela data, em virtude do pedido de vista do conselheiro vice-presidente Eduardo Tuma, revisor da matéria.

Na sessão do dia 16 de Fevereiro, o revisor devolveu a matéria para apreciação do Colegiado, alertando, em outras questões, para o fato de que a Origem havia duplicado o número de CEPACs no novo edital, anteriormente anunciado em 160 mil.

Diante dos elementos apresentados pelo revisor, o conselheiro Maurício Faria pediu vista para novos estudos, sendo acompanhado pelo conselheiro Domingos Dissei.    

Na sessão da manhã dessa quarta-feira, a retomada do leilão seria apreciada pelo Plenário. No entanto, o relator apresentou o seu novo despacho com a revogação da autorização para a continuidade do processo, sendo acompanhado pelo Colegiado.

O leilão permanece suspenso até o cumprimento da determinação do relator Roberto Braguim.

Além disso, a SP Urbanismo deverá enviar esclarecimentos e justificativas ao TCMSP no que se refere à alteração do número de CEPACs verificada na republicação do edital, que serão analisadas pelos Órgãos Técnicos do TCMSP.

⇒ Leia mais:

Leilão de CEPACs da Água Espraiada poderia  acelerar obras habitacionais e viárias do Jabaquara