Dia ou noite, veículos com som alto poderão ser multados e apreendidos

A lei foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em maio e deveria ter sido regulametada em até três meses depois disso, mas isto só aconteceu no último dia de 2013 . Agora, quem abusar do volume dos equipamentos de som instalados em seus veículos poderá ser multado em R$ 1 mil (valor que pode atingir R$ 4 mil em casos de reincidência). Mais do que isso: o veículo pode ser apreendido por aqueles que apostam que sua diversão pode acontecer às custas da tranquilidade alheia.

A lei que impede os chamados “pancadões” em vias públicas é de autoria conjunta dos vereadores Coronel Camilo (PSD), Antonio Carlos Rodrigues (PR), e Dalton Silvano (PV).

Estima-se que o abuso de som em vias públicas se espalhe por todas as regiões da cidade e a Polícia Militar já mapeou quatro centenas de endereços onde foram registradas queixas da vizinhança. Na região, as maiores queixas estão na região do Jabaquara, com relatos de pancadões na Avenida Santa Catarina, ao redor da estação Jabaquara do metrô e também na Avenida Alba.

Pela lei, qualquer carro em que for ligado aparelho de CD, DVD, MP3, televisão, rádio, celular ou Ipod, com nível sonoro acima dos limites estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) para aquele horário, poderá ser multado. Vale destacar que não há diferença de horário – a lei vai coibir tanto abusos no período noturno quanto diurno.

A fiscalização será feita pelas equipes da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano (PSIU), com multa de R$ 1 mil no caso de infração ao proprietário do veículo, no ato. Na primeira reincidência em menos de 30 dias, a multa para o proprietário do carro será dobrada e a partir da segunda, quadruplicada.

Se mesmo após o lavramento da autuação o infrator se recusar a abaixar volume do som, o agente de fiscalização poderá apreender o aparelho e no caso da impossibilidade de retirá-lo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) poderá ser acionada para a apreensão do veículo. Os custas de remoção e estadia serão pagos pelo próprio dono do carro.

Defesa

Os cidadãos que forem multados por não respeitar a Lei 15.777 terão direito a recorrer da autuação. O proprietário do veículo poderá enviar sua defesa até a data do vencimento do pagamento da multa lavrada para o PSIU. Caso não faça, o multado terá ainda mais 30 dias a partir da data do vencimento para enviar outra defesa para a Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo (SGUOS). Se o pedido for negado, o dono do carro poderá enviar um recurso para SGUOS com o prazo de até 30 dias após a publicação do despacho de indeferimento.

A nova lei não se enquadra para carros em movimento, veículos publicitários autorizados ou de entidades de classe e sindicais no caso de manifestações, por exemplo.

Tolerância

A preocupação da Prefeitura, no debate sobre os abusos dos pancadões, foi em não eliminar opções de lazer e cultura da periferia. Por isso, em junho, o prefeito Haddad já havia sancionado uma lei que autoriza artistas de rua pudessem se apresentar em praças, parque e ruas da cidade, passar chapéu para conseguir doações e até vender produtos, sem serem tratados como comerciantes ilegais. A nova legislação regulamentou ainda que as apresentações podem ocorrer no máximo até às 22h, respeitando os limites de nível sonoro estabelecidos e sem impedir deslocamento de carros ou pedestres.

Depois, através de um trabalho conjunto das secretarias de Cultura e Promoção da Igualdade Racial, a Prefeitura vem incentivado a valorização do Funk na cidade como um movimento cultural brasileiro. Além de uma reunião aberta com lideranças do movimento e o prefeito em julho e a realização de um ciclo de debates sobre o estilo musical em agosto, a Prefeitura vem apoiando o projeto Território Funk. O município em conjunto com movimentos do funk vem auxiliando eventos na periferia, colaborando na obtenção de espaço adequado, estrutura e apoio na segurança dos frequentadores e artistas.