Água Espraiada: debate volta à Câmara Municipal

A proposta que prevê a etapa final da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada passou pela primeira fase de votação do Plenário na sessão desta terça-feira (18/6). O PL (Projeto de Lei) 400/2024, apresentado na Casa pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, recebeu um texto substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). A matéria encerra o conjunto de intervenções indicado para a região e efetiva o programa de investimentos.

O projeto foi aprovado por 46 votos favoráveis e 7 contrários. Por se tratar de medidas que mexem com o zoneamento da cidade, o projeto exigiu votação nominal e quórum qualificado de três quintos dos vereadores para avançar para o próximo turno de votação. Sendo assim, dos 55 parlamentares da Câmara, o texto precisou de pelo menos 33 votos a favor.

Há quase seis anos, em agosto de 2018, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto da Operação Urbana Água Espraiada. À época, a proposta priorizou recursos para a produção de habitação de interesse social. O texto destinou pelo menos 30% da verba arrecadada com a venda de Cepacs* (Certificados de Potencial Adicional de Construção) à construção de moradias populares.

De acordo com a Lei n° 16.975, de 03 de setembro de 2018, norma que regulamenta a Operação Urbana Água Espraiada, além de produzir unidades habitacionais para famílias de baixa renda, a norma prevê intervenções viárias no perímetro delimitado na legislação – que engloba regiões de Santo Amaro, na zona sul, e Itaim Bibi, na zona oeste.

O Projeto de Lei aprovado nesta tarde também destaca que ficam aprovados os “melhoramentos públicos complementares do Setor Marginal Pinheiros, da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, nos Distritos Morumbi, de acordo com a planta do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, bem como a planta do arquivo da SP Urbanismo”.

O relator da proposta, vereador Rodrigo Goulart (PSD), destacou que a Operação Urbana Água Espraiada é a mais antiga dentre as operações urbanísticas da cidade. “É uma Operação Urbana de 2001. A ideia é que possamos atualizar essa legislação conforme a legislação urbanística da cidade, dando incentivos e benefícios”.

Um dos objetivos da matéria que trata da Água Espraiada, segundo Goulart, é arrecadar fundos com a venda de Cepacs para principalmente minimizar o déficit habitacional da região. Além da produção de moradia popular, o relator ressaltou que também serão investidos recursos em obras de intervenção viária.

“Logo após o encerramento dessas obras, e a venda de mais de 95% do estoque de Cepacs dentro da operação, vamos buscar a finalização dessa operação. Mas, tudo isso depois de todo o território estar desenvolvido de acordo com a lei original”, falou Goulart.

Rodrigo mencionou ainda que a proposta prevê uma mudança nas intervenções, a fim de promover o “melhoramento viário próximo à Usina São Paulo, na Marginal Pinheiros. É uma obra que já está finalizada, mas precisa constar uma previsão legislativa, que é o que estamos fazendo nesta votação”.

Favorável ao Projeto de Lei, o vereador João Jorge (MDB), um dos representantes do governo da capital paulista, frisou a importância da região delimitada pela Operação Urbana Água Espraiada. “Estamos fazendo alguns ajustes no sistema viário e alguns ajustes na verticalização da região. É importante que com as vendas (de Cepacs) para o potencial construtivo, vamos conseguir arrecadar dinheiro e levar mais investimento para a região”.

O líder da bancada do PT na Câmara, vereador Senival Moura (PT), também votou a favor do projeto. No entanto, o parlamentar quer que até a segunda e definitiva votação o mapa da Operação Urbana seja apresentado. “De frente com o mapa, é possível entender onde há os problemas de sombra na cidade para poder fazer as correções”.

Assim como aconteceu na votação que aprimorou itens da Lei de Zoneamento, a vereadora Luna Zarattini (PT) e o vereador Hélio Rodrigues (PT) votaram contra a matéria. Para Hélio, “por que está fazendo esse projeto sendo que a Operação Urbana Água Espraiada não foi encerrada?”.

Os parlamentares do PSOL também se posicionaram contrariamente ao Projeto de Lei. Em nome do partido, o líder da bancada, vereador Celso Giannazi (PSOL), falou sobre a decisão. De acordo com Giannazi, o percentual de recursos destinados à moradia popular tem que ser revisto.

“Há um percentual de apenas 30% da destinação dos recursos do Cepac para aquisição da habitação de interesse social. A bancada do PSOL entende que esse percentual é baixo”, falou Celso Giannazi.

Participação popular

Único inscrito para o debate, o arquiteto e urbanista Luiz Castro ressaltou que a finalização que atualiza o PL é uma vitória dos moradores da zona sul da capital, mesmo que tardia. “Meses atrás, na discussão do Plano Diretor, eu trazia essa questão da importância daquilo ser revisto, porque aquilo engessou tantos imóveis que hoje você tem uma área muito degradada, inclusive, com formação de comunidades. E aquilo vai se espalhando, porque, o espaço, quando não é bem utilizado, ele acaba sendo ocupado da forma que convém pra população. Mas eu entendo ser uma vitória trazer essa discussão novamente pra cá, para que seja revisto, porque lá tem muito interesse, tem muita área potencial, tem um valor incrível, mas muitos imóveis estão degradados, fora a cobrança indevida de IPTU, porque os imóveis são residenciais para legislação, mas a cobrança do IPTU acaba sendo comercial, ou seja, isso também precisa ser revisto e ajustado”, destacou o munícipe.

O que são Cepacs?

Os Cepacs são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de Cepacs através de leilões. Os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social. Os valores de Cepacs também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para quarta-feira (26/6) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara (saopaulo.sp.leg.br), no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Com informações de Marcelo Calejoe Murilo Rincon/Câmara Municipal