Vilas poderão ser fechadas, mas com acesso livre a pedestres

Foi finalmente divulgada pela Prefeitura a nova normatização para vilas residenciais que desejam manter-se fechadas com portões. Agora, os portões não poderão mais impedir o acesso de pedestres, moradores deverão fazer compensações ambientais
Em 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou que é anticonstitucional fechar vilas de ruas com portões que impedem o acesso de carros e pedestres. A Justiça determinou que a Prefeitura ordenasse ou retirasse com suas próprias equipes os portões já existentes.
Na Vila Mariana, região que mais concentra este tipo de vila residencial, muitos moradores que viviam há décadas em ruas fechadas com portões e cancelas ficaram indignados e a discussão chegou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores. Uma nova legislação para este tipo de situação passou a ser debatida e no início de abril os vereadores aprovaram uma nova lei que permitia o fechamento das vilas, 24 horas por dia.
Entretanto, a lei corria o risco de novamente ser considerada inconstitucional por impedir o livre direito de ir e vir. O texto aprovado pelos vereadores foi encaminhadopara aprovação do prefeito Fernando Haddad, que só na sexta-feira passada, dia 13, divulgou as novas regras.
De acordo com a nova lei, os pedidos de fechamento serão analisados individualmente pelas subprefeituras.
Será permitido implantar portões ou cancelas, desde que não impeçam a visualização do interior da vila ou da rua sem saída.
Já o acesso dos pedestres só poderá ser impedido à noite, entre 22h e 6h. Durante o dia, deverá permanecer aberto um espaço com largura mínima de 1,20 metro nas calçadas para o livre acesso de pedestres. E não será permitido exigir qualquer forma de identificação. Os portões também não podem impedir o acesso de caminhões.
A resolução de deixar aberta passagem para pedestres não agradou muitos dos moradores de vila, que têm se manifestado nas redes sociais, como na página www.facebook.com/vilascomportoes.
Outra novidade é que os proprietários deverão adotar ações que contribuam com o meio ambiente, como a desimpermeabilização das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes, o plantio de árvores, a implantação de dispositivos para coleta de água de chuva e de reuso de água ou mesmo a ampliação e manutenção das áreas ajardinadas. Caso não seja possível adotar essas contrapartidas no interior da vila, a subprefeitura poderá indicar uma área pública para receber os benefícios.
Com o fechamento, os moradores deverão depositar seus resíduos em recipientes próprios para a coleta regular e seletiva em via próxima. Os serviços de varrição do local correrão por conta dos proprietários das residências.
Não poderão ser fechadas vias que forem o único acesso a áreas verdes de uso público, como praças, a espaços institucionais ou a equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde.
Para solicitar a autorização de fechamento, pelo menos 70% dos proprietários dos imóveis têm que concordar com a medida. Quando houver imóveis de uso não residencial no local, o requerimento tem que contar com a anuência de todos os proprietários.
Para o fechamento de ruas sem impacto no trânsito local, a autorização tem que passar pela análise da Companhia de Engenharia de Tráfego, que poderá solicitar que os proprietários realizem obras viárias e alterações de sinalização.
Caso as regras não sejam cumpridas, a Prefeitura irá notificar os proprietários e poderá retirar os portões ou cancelas. As autorizações têm caráter precário e, por isso, o fechamento não gera direito adquirido. Em caso de irregularidades, há a responsabilização solidária dos moradores. Assim, a prefeitura poderá exigir de qualquer dos moradores o pagamento das obrigações não cumpridas.
Antes, os moradores só comunicavam o fechamento e pediam a regularização. De acordo com a nova regulamentação, as autorizações de fechamento concedidas até 15 de agosto de 2014 serão consideradas válidas, contanto que as novas regras sejam respeitadas. Nesses casos, os proprietários têm até 90 dias para apresentar as contrapartidas ambientais.
Debate
Na próxima terça, dia 24, um dos autores da lei, vereador Police Neto, vai promover um debate sobre a lei e suas implicações. Será às 19h no Sindicato dos Engenheiros, à Rua Genebra, 25 – Bela Vista.

SÃO PAULO, SP – 18.03.2015: PREFEITURA/SP – Moradores da vila Jorge Tartuce, localizada na rua Humberto I, na Vila Mariana, zona sul de São Paulo, ficaram surpresos na semana passada com a notificação que receberam da prefeitura: o portão que fecha a vila terá de ser removido. A vila, com duas ruas e 40 sobrados, tem apenas uma saída. Segundo os moradores, o fechamento da via que dá acesso às casas foi permitido em 1997, em um processo registrado junto à prefeitura. (Foto: Gabriely Araujo/Folhapress)