Na sexta-feira passada, foi finalmente assinada a Licença Ambiental Prévia (LAP) para que seja efetuado o prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho em direção à Rodovia dos Imigrantes. O documento foi assinado pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente depois de uma reunião do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, na sede da Umapaz, no Ibirapuera. A LAP define requisitos para que a obra, em tese, não traga muitos prejuízos ambientais e sociais à região. No caso da expansão da Avenida, estão previstas 61 exigências, incluindo aí o diagnóstico socioeconômico das famílias que serão atingidas pelo empreendimento e tambem termo de parceria técnica entre a Prefeitura, a CDHU e a Emurb em relação ao Programa de Desapropriação e Reassentamento.  A Preservação do patrimônio histórico é outro requisito incluído no parecer técnico, que cita o Sítio da Ressaca, com casa bandeirista, e o Axé Ilê Obá, terreiro tombado na área de influência do projeto.Impactos no trânsito e compatibilidade com o Regional Estratégico para a região do Córrego Água Espraiada também estão previstas, além de documento que comprove anuência do metrô com o projeto, já que o tunel deve passar sob o pátio de manobras da empresa. A licença prévia define ainda um requisito para que seja apresentada uma manifestação técnica quanto à situação ambiental de imóveis localizados no emboque e desemboque do túnel e complementos viários; alças de acesso; poços de ventilação do túnel; toda a área delimitada pelo Parque Linear, que será desapropriada; bem como os locais destinados às Habitações de Interesse Social para o reassentamento da população afetada. Outra definição importante é que a Prefeitura deverá apresentar a localização das áreas pretendidas para a implantação do reassentamento, especificamente, em relação às 4.000 unidades propostas pela Empresa Municipal de Urbanização – EMURB e em relação às 6.000 unidades a serem construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, com o cronograma físico, contendo todas as intervenções propostas pelo empreendimento (Desapropriação, Reassentamento, Obras de Arte, Túnel, Via Parque e Parque Linear).A Prefeitura deverá ter em mãos, também a manifestação do DER/ECOVIAS quanto às intervenções previstas para a faixa de domínio da Rodovia dos Imigrantes e avaliar da vegetação a ser suprimida no fragmento florestal do Parque Estadual Fontes do Ipiranga (PEFI), com projeto de barreira vegetal a ser implantada nas proximidades desta Unidade de Conservação.PolêmicaA Operação Urbana Água Espraiada e sua execução sempre causaram polêmica – desde o fato de ter sido priorizada a ponte estaiada sobre a Marginal Pinheiros ao prolongamento até a Imigrantes, até o atraso nas obras de construção de moradias populares para as famílias que viviam e as que ainda vivem nas favelas ao longo do córrego. Mais recentemente, a discussão passou a girar também em torno do aumento do custo da obra, por conta da mudança no projeto, apresentada pelo prefeito Gilberto Kassab. Pelo novo traçado, um túnel de quase três quilômetros será construído entre a Rua Lino de Moraes Leme e a Imigrantes, quando no projeto original era previsto somente um pequeno túnel de 400 metros. Além de multiplicar o custo da Operação, que nem tem recursos suficientes para ser implementada, o novo traçado criou um desemboque de túnel que levará a desapropriação de mais de mil imóveis, que, da mesma forma, não estava desenhada na lei original. A grande questão que fica, entretanto, é se realmente a Prefeitura conseguirá ao menos iniciar a obra ainda este ano, já que era uma das metas da atual gestão. Haverá questionamentos na Justiça e vale destacar que nem o projeto executivo está totalmente finalizado, com definição exata dos imóveis a serem desapropriados. Falta também saber se haverá tempo hábil para realocar todas as dez mil famílias retiradas das favelas.

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